RESOLUÇÃO CONJUNTA SGP/SE nº 001, de 11 de janeiro de 2008.

            Os Secretários de Gestão Pública e da Educação em razão da edição da Lei Complementar nº 1015, de 15 de outubro de 2007, que dispõe sobre a conversão, em pecúnia, de parcela de licença-prêmio, para os integrantes do Quadro do Magistério e do Quadro de Apoio Escolar, da Secretaria da Educação,

           Resolvem:

            Artigo 1º – Para fins de deferimento do pedido de conversão de uma parcela de 30 (trinta) dias de bloco de licença-prêmio em pecúnia, no período de 1 (um) ano imediatamente anterior à data do requerimento, considera-se:

            I- assiduidade – a freqüência regular, não admitidas as faltas justificadas e injustificadas; e

           II- sanção disciplinar – pena de suspensão.

            Artigo 2º - O requerimento de conversão de licença-prêmio em pecúnia deverá ser efetuado em formulário próprio, nos termos do Anexo que integra esta resolução.

            Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Nota:

Lei Comp. N.º 1.015/07

 

 

 

 

 

ANEXO
 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

UO ______________

UA ______________

 

CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA

 

R E Q U E R I M E N T O

RS / RG

      -  

NOME

     

CARGO/FUNÇÃO-ATIVIDADE

     

 BLOCO DE LICENÇA-PRÊMIO DE QUE SOLICITA CONVERSÃO

DATA DE ANIVERSÁRIO

     

DE/UE

     

LOCAL

     

DATA DO PEDIDO

     

ASSINATURA

 

INFORMAÇÕES DA SECRETARIA / ÓRGÃO SUBSETORIAL

 

Nº / DATA DA PUBLICAÇÃO DO ATO DE CONCESSÃO / AVERBAÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO E PERÍODO CONCEDIDO (ART. 3º, §1º, 1 DA LC. Nº 1015/07)

    FAZ JUS À CONVERSÃO REQUERIDA – NÃO FRUIU NENHUMA PARCELA DE LICENÇA-PRÊMIO REFERENTE A ESTE BLOCO (ART. 3º, §1º, 2 DA LC. Nº 1015/07)

    NÃO JUS FAZ À CONVERSÃO REQUERIDA – FRUIU PARCELA DE LICENÇA-PRÊMIO REFERENTE A ESTE BLOCO (ART. 3º, §1º, 2 DA LC. Nº 1015/07)

ASSIDUIDADE (ART. 3º, §2º, 2, DA LC. Nº 1015/07)

    NÃO POSSUI FREQÜÊNCIA REGULAR

    POSSUI FREQÜÊNCIA REGULAR

PENAS DISCIPLINARES (ART. 3º, §2º, 2, DA LC. Nº 1015/07)

    NÃO FOI PUNIDO COM SUSPENSÃO NO PERÍODO

    FOI PUNIDO COM SUSPENSÃO NO PERÍODO

DATA

 

     

ASSINATURA E CARIMBO

 

 

E N C A M I N H A M E N T O

 ENCAMINHO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.

 DATA

 

     

 ASSINATURA E CARIMBO DO CH / DIR

 

AUTORIDADE COMPETENTE

  AUTORIZO A CONVERSÃO                               NÃO AUTORIZO A CONVERSÃO

 DATA

 

     

 ASSINATURA E CARIMBO

 

P R O C E S S A M E N T O

 DATA DE INCLUSÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO

 

     

    RESTITUA-SE À ORIGEM PARA CONTROLE

    ARQUIVE-SE

 DATA

 

     

 ASSINATURA E CARIMBO (SECRETARIA DA FAZENDA / CDP)